quarta-feira, 24 de julho de 2013

Os interesses privados e a falência dos direitos sociais

Em nome do estímulo aos interesses privados, o Estado do Bem-Estar Social no Brasil está sendo liquidado
Tenho insistido na afirmação de que o principal fator da crise brasileira são os interesses privados de toda ordem que estão presentes nas várias esferas da República, mas em especial na esfera dos direitos sociais. Digo "principal fator" não por força retórica, mas porque penso que é isso mesmo: os interesses privados, articulados de diversas formas, constituem-se num elemento desestabilizador do regramento jurídico inscrito na Constituição através da rede de artifícios discursivos - e ideológicos - com a qual se apresentam no espaço midiático e, com isso, se reproduzem no senso comum.

O maior exemplo desse fato são as declarações do "vice-governador" Guilherme Afif Domingos publicadas recentemente na imprensa. Não acho que devo ocupar a atenção do leitor deste blog com a cansativa descrição do currículo de GAD, mas observo que ao argumentar que "a desoneração das mciro e pequenas empresas é 'questão lógica', esse "quase-ministro" põe em funcionamento o dispositivo do argumento vulgar no terreno da obviedade: afinal, nada é ilógico quando se fala da desoneração fiscal num país onde os serviços públicos, justamente por serem administrados sob a ótica da racionalidade privada, estão falidos. Mas é um pouco mais que isso, já que a histórica e sistemática campanha publicitária em torno da carga tributária brasileira sedimentou todo o terreno para qualquer discurso nesse sentido. 

O que Afif não diz - ou por que não sabe ou por má fé - é que a política (irresponsável) da desoneração posta em prática pelo governo Dilma não só permitiu a apropriação privada da riqueza social - sob a forma do aumento das margens de lucro - pelas empresas (qualquer que seja o seu porte) como ainda alimentou o lobby da desmontagem dos direitos trabalhistas em todos os setores. Sobre isso, resumo o que penso a respeito do "quase-ministro" e do setor que ele representa e em cujo nome atua na esfera do Estado: micro, pequenos, médios empresários constituem hoje um enclave cujo objetivo principal é liquidar o Estado do Bem-Estar Social no Brasil. Estranho é aceitar que isso ocorra num governo cuja base social seria a dos trabalhadores (continue a leitura)
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