quinta-feira, 23 de abril de 2015

Articulação das elites viola direitos sociais dos brasileiros e é inconstitucional


Nada me convence do contrário: o DL 4330 é inconstitucional porque fere direitos previstos na Constituição de 1988, em especial os que são descritos no seu artigo 5o (entre eles, o "direito ao trabalho"), além de contrariar toda a legislação que dispõe sobre os crimes contra a organização dos trabalhadores. A menos que esses instrumentos sejam revogados, a Câmara Federal entrou ontem à noite no terreno da ilegalidade jurídica e penso que todos os envolvidos são passíveis de serem processados, inclusive a "Presidente" da República, na hipótese de sancionar a Lei depois que ela passar pelo Senado, se passar...

Esses aspectos, no entanto, me parecem secundários do ponto de vista político e é aqui que reside a gravidade da aprovação da terceirização pelos deputados: o esvaziamento do papel nuclear que o Executivo - na figura da presidente da República - obrigatoriamente tem como instância que assegura os direitos trabalhistas. Em nome sabe-se lá do que, Dilma Rousseff abdicou da sua condição de chefe do Governo e do Estado, tornou-se refém dos interesses privados dos empresários e das articulações políticas lideradas por esse esbulho da facção reacionária do PMDB - representada pelo "evangélico" Eduardo Cunha. A rigor, na minha opinião, com o que ocorreu ontem na Câmara dos Deputados, Dilma deixou de ser virtualmente a presidente da República tal é a inação que tem caracterizado sua postura. Vivemos num perigoso vácuo de poder político que favorece muito as aventuras de inspiração fascista, mesmo aquelas que se cercam de aparente legalidade.

Seleciono abaixo algumas matérias que relatam a sessão de ontem em Brasília, mas os fatos agora são outros e dizem respeito à possibilidade de que o Senado não aprove o PL 4330. 

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