quarta-feira, 30 de novembro de 2016

PEC 55: inconstitucional, ilegal e ilegítima

A maior violência contra o país está sendo aprovada por um Senado espúrio, com uma maioria de votos comprometida com um modelo econômico sobre o qual a sociedade brasileira não se manifestou. Na verdade, a PEC 55 altera a essência do Estado Social em favor da segurança do grande capital e da especulação financeira e, o que é mais grave, fere de morte a Constituição de 88 pela iniciativa de um governo formado por uma "equipe" sobre a qual pesam suspeitas graves.

Mas não é só isso. O que condena a PEC do teto dos gastos públicos não é só essa sua origem imoral traduzida pelo repúdio que Michel Temer tem do país inteiro; é também a lógica econômica de seus fundamentos, pois que o congelamento dos gastos públicos por duas décadas coloca o país diante de uma perspectiva de estagnação e de empobrecimento para a qual a história da economia não encontra parâmetros, isto é, caminhamos rumo a um cenário desconhecido que tem assustado até mesmo os organismos internacionais mais conservadores.

A filosofia que inspira essa inciativa só tem um fundamento: equilibrar as finanças públicas para preservar a metade do orçamento nacional que se destina ao pagamento da dívida com os bancos. Sem saber quais serão os efeitos disso, exceto o aprofundamento da concentração da riqueza nas mãos de segmentos minoritários da população, Meirelles aposta no viés autoritário que o Estado brasileiro ganhou depois do golpe contra Dilma Rousseff. E sobre esse cenário que o Senado pratica o seu crime.

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