quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Rescaldo: um país inteirinho fora da lei.

diz a matéria do blog do Luis Nassif. Diga-se de passagem que mais de 60%
da população querem ver Temer pelas costas, enquanto o Senado continua
agudizando esse divórcio com as ruas, como se as ruas e a opinião pública não
existissem. É ou não é sintoma de um país em transe?

A emenda constitucional aprovada pelo Senado que congela as despesas do orçamento da União nos próximos 20 anos tornou a Constituição brasileira uma peça jurídica esquizofrênica e todos os senadores que votaram favoravelmente a ela - tal como o fizeram os deputados ao aprovarem a então PEC 241 - cometeram uma ilegalidade, um crime. Está na mesma situação criminosa o proponente das mudanças, o "presidente" da República - que, quando da sua posse ilegal e ilegítima, jurou defender a Constituição. E estão na mesma situação também os ministros do Supremo Tribunal Federal cuja função é zelar pela fiel observância da Carta Magna.

O Brasil, portanto, acumula desde 3a feira, dia 13 de dezembro (data de triste lembrança para os que viveram a ditadura) -, e a partir do momento em que a emenda constitucional for promulgada pelo presidente do Congresso, que é também presidente do Senado, Renan Calheiros, que ocupa ilegalmente essas funções pois é réu acusado de inúmeras práticas incompatíveis com seu mandato - o Brasil acumula, como eu dizia, ou melhor, ostenta, um título sui generis e desconfortável na História: é uma nação que vive um estatuto jurídico fora da sua própria lei. Em suma, o Brasil é um país fora da lei. E será tanto mais fora da lei quanto mais outras medidas forem sendo aprovadas por esse conjunto de instituições ilegais, como é o caso da reforma da previdência, uma reforma que transforma o regime previdenciário num estelionato pois arrecada uma contribuição para a qual não haverá, na prática, a contrapartida do benefício de que, em vida, seja possível gozar da aposentadoria oficial (continue a leitura).
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