Terceirização irrestrita põe fim aos direitos trabalhistas e aprofunda a recessão

Temer e a quadrilha que governa o país exultaram ontem com o triste
papel de uma Câmara de Deputados ilegítima

A coalização político-empresarial que atua na Câmara dos Deputados desde a sustentação do golpe de 2016 avançou ontem sobre os direitos dos trabalhadores ao aprovar por 231 votos a favor e 188 contra (com 8 abstenções) lei que permite às empresas e aos serviços públicos a terceirização de todas as suas atividades, com a consequente flexibilização dos direitos que regulam as relações de trabalho. 

Na prática, a CLT deixa de existir e garantias fundamentais que até hoje normatizavam a vida dos trabalhadores celetistas não precisam mais ser observadas com a relação permitida nos contratos regidos pela nova lei. Férias, 13o., reajustes salariais convencionados, horas-extras, são alguns dos direitos que os deputados feriram de morte na votação de ontem. 

O resultado, ainda que em margem de votos menor do que se previa, mantém em ação o rolo compressor que desde o golpe do ano passado se esmera em desarticular os direitos sociais no país, a exemplo do que Temer pretende com a reforma da Previdência e outras mudanças na legislação trabalhista. A crise brasileira exibe assim, com toda a sua clareza, o objetivos que inspiraram o afastamento de Dilma Rousseff: precarizar direitos e maximizar os ganhos do capital num cenário de desarticulação talvez o mais grave de toda a era internacional do neoliberalismo.

Do ponto de vista econômico, a médio prazo, o que a Câmara aprovou ontem é um verdadeiro tiro no pé, já que os analistas são unânimes em constatar que atividades terceirizadas têm, em geral, provocado perdas salariais de até 30% entre os trabalhadores que se submetem a elas. Do ponto de vista social, no entanto, os efeitos são estruturais: a desprofissionalização e a possível extinção de carreiras que tendem a dissolver o ethos de suas práticas coletivas em contratos individuais de trabalho, a exemplo do que já acontece com prestadores de serviço de toda ordem. No final das contas, a burguesia brasileira, especializada como é em suprimir direitos, transforma conquistas históricas dos trabalhadores em uma pastagem que vai custar caro ao próprio desenvolvimento do país.

Leia mais: * Câmara aprova terceirização para todas as atividades (El País) * Terceirização coincide com o fim do ciclo de bonança de trabalhadores (El País) * Votação a toque de caixa (El País) * Como cada deputado votou na proposta (Congresso em foco) * Terceirização interessa a 41% dos pequenos empresários, diz Sebrae (Uol) * Senado articula aprovação de projeto mais brando para terceirização (Estadão).

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