sábado, 2 de dezembro de 2017

Brasil torna-se virtual protetorado da indústria internacional do petróleo

Isenção trilionária é a cereja do bolo da entrega do pré-sal 
(The Intercept)
A decisão da Câmara dos Deputados tomada no dia 29 de novembro - que concede isenções tributárias até 2040 de R$ 1 trilhão às empresas petrolíferas internacionais como estímulo para suas atividades no Brasil - dificilmente se encaixa nos conceitos e teorias de política econômica até agora conhecidos.

O fato é tão extraordinariamente aviltante para a economia nacional e de tal forma desfavorável para que nosso país possa auferir alguma vantagem da exploração do petróleo, que é como se os parlamentares tivessem autorizado a ocupação do território nacional por forças estrangeiras.

Virtualmente, com as concessões e privilégios concedidos, o Brasil passa à condição de um protetorado, isto é, um estado de submissão às normas das empresas beneficiadas que se põe acima da própria soberania da legislação brasileira.

As implicações são de todos os níveis. Do ponto de vista econômico e financeiro - setores nos quais é mais manifesta a debilidade do Brasil em retomar seu crescimento - o volume da isenção fiscal autorizada pelos deputados significa uma brutal transferência de recursos para empresas privadas que não têm qualquer compromisso com a capitalização da economia nacional: os lucros decorrentes de suas atividades não estarão vinculados a quaisquer projetos de infraestrutura em nenhuma área estratégica - fato que significa o desperdício e a pura evaporação das vantagens internacionais que nosso pais poderia ter como grande produtor e exportador de petróleo. Do ponto de vista social, no entanto, o resultado dessa vilania cometida pela Câmara é tão ou mais dramático: todos os recursos que pudessem eventualmente servir como suporte para os setores da Saúde, da Educação, dos Transportes, da Ciência e da Previdência se evaporam nas mãos de empresas que não têm qualquer compromisso com essas áreas.

As concessões feitas pelo Brasil às empresas petroleiras, no entanto, têm um agravante: ocorrem em momento de forte alta no preço internacional do barril do petróleo, como mostra o gráfico ao lado. Isso significa que os valores pelos quais nosso país negociou  a permissão para a exploração estrangeira do Pré-sal representam hoje uma perda que se acumula com as isenções aprovadas pelos deputados. 
Essa complexidade que associa dois níveis de transferência de riqueza - a da exploração barata de um produto que será vendido por preços recorde e a da isenção fiscal - é parcialmente analisada em matéria publicada pelo El País: segundo o jornal espanhol, "a escalada do preço do petróleo é particularmente importante para o Brasil, já que o país – que hoje produz 2,6 milhões de barris por dia – tem programada para 2018 novas rodadas de leilões de blocos de exploração do pré-sal, a maior reserva de petróleo brasileira. 

"O aumento do barril significa que todo o petróleo que o país exportar será mais bem pago no mercado internacional, o que melhora a balança comercial do país e impulsiona investimentos e interesse no setor. Se eu quero transformar o Brasil em uma nação petroleira, o aumento do valor da commodity é bem positivo", explica a pesquisadora da FGV Energia, Fernanda Delgado.

"Se por um lado a disparada dos preços dá um novo ânimo ao setor, principalmente a Petrobras, e atrai investidores, a especialista alerta que a mudança pesa no bolso dos consumidores, já que reflete em um aumento da gasolina e dos derivados do petróleo. "Hoje a Petrobras possui uma política distorcida de preços atrelada aos preços internacionais, apesar de produzir praticamente todo o óleo que o país precisa. Se sobe o barril, a gasolina também aumenta", diz Delgado. A alta dos combustíveis acaba se estendendo também por toda a cadeia de produtos que depende dos combustíveis em sua produção ou transporte, pressionando a inflação no país" (leia aqui a matéria do El País)


O paradoxo é claro: a submissão do Brasil aos interesses das empresas globais de petróleo acaba transferindo para a sociedade não apenas a subtração de recursos para o investimento em setores estratégicos, mas onerando ainda mais o próprio consumidor pelo estranho mecanismo posto em prática pela Petrobras: quanto mais o preço do petróleo sobe não é maior o volume de divisas que permitira ao país baratear o custo do seu consumo; ao contrário: quanto maior é o ganho brasileiro no mercado internacional teoricamente menor deveria ser o custo para o consumidor. A condição de protetorado, no entanto, inverte até mesmo a lei da oferta e da procura: não tiramos qualquer vantagem da valorização de um recurso que é nosso; ao contrário: perdemos com isso. É um caso típico da nossa condição colonial e periférica...

Leia ainda: * Petrobras na era Temer: estrangeiras avançam na nova divisão do poder do pré-sal (El País) * Brasil já é um protetorado norte-americano (O cafezinho) * PT ataca no STF decreto sobre privatização de estatais (JOTA) * Enquanto o mundo revê a exploração do petróleo, o Brasil dá subsídio (IHU).
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