sábado, 2 de dezembro de 2017

Brasil torna-se virtual protetorado da indústria internacional do petróleo

Isenção trilionária é a cereja do bolo da entrega do pré-sal 
(The Intercept)
A decisão da Câmara dos Deputados tomada no dia 29 de novembro - que concede isenções tributárias até 2040 de R$ 1 trilhão às empresas petrolíferas internacionais como estímulo para suas atividades no Brasil - dificilmente se encaixa nos conceitos e teorias de política econômica até agora conhecidos.

O fato é tão extraordinariamente aviltante para a economia nacional e de tal forma desfavorável para que nosso país possa auferir alguma vantagem da exploração do petróleo, que é como se os parlamentares tivessem autorizado a ocupação do território nacional por forças estrangeiras.

Virtualmente, com as concessões e privilégios concedidos, o Brasil passa à condição de um protetorado, isto é, um estado de submissão às normas das empresas beneficiadas que se põe acima da própria soberania da legislação brasileira.

As implicações são de todos os níveis. Do ponto de vista econômico e financeiro - setores nos quais é mais manifesta a debilidade do Brasil em retomar seu crescimento - o volume da isenção fiscal autorizada pelos deputados significa uma brutal transferência de recursos para empresas privadas que não têm qualquer compromisso com a capitalização da economia nacional: os lucros decorrentes de suas atividades não estarão vinculados a quaisquer projetos de infraestrutura em nenhuma área estratégica - fato que significa o desperdício e a pura evaporação das vantagens internacionais que nosso pais poderia ter como grande produtor e exportador de petróleo. Do ponto de vista social, no entanto, o resultado dessa vilania cometida pela Câmara é tão ou mais dramático: todos os recursos que pudessem eventualmente servir como suporte para os setores da Saúde, da Educação, dos Transportes, da Ciência e da Previdência se evaporam nas mãos de empresas que não têm qualquer compromisso com essas áreas (continue a leitura).
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