quarta-feira, 24 de julho de 2013

Os interesses privados e a falência dos direitos sociais

Em nome do estímulo aos interesses privados, o Estado do Bem-Estar Social no Brasil está sendo liquidado.
Permitir que a Saúde esteja nas mãos das empresas operadoras dos planos é dar todo o galinheiro de presente às raposas...

Tenho insistido na afirmação de que o principal fator da crise brasileira são os interesses privados de toda ordem que estão presentes nas várias esferas da República, mas em especial na esfera dos direitos sociais. Digo "principal fator" não por força retórica, mas porque penso que é isso mesmo: os interesses privados, articulados de diversas formas, constituem-se num elemento desestabilizador do regramento jurídico inscrito na Constituição através da rede de artifícios discursivos - e ideológicos - com a qual se apresentam no espaço midiático e, com isso, se reproduzem no senso comum.

O maior exemplo desse fato são as declarações do "vice-governador" Guilherme Afif Domingos publicadas recentemente na imprensa. Não acho que devo ocupar a atenção do leitor deste blog com a cansativa descrição do currículo de GAD, mas observo que ao argumentar que "a desoneração das mciro e pequenas empresas é 'questão lógica', esse "quase-ministro" põe em funcionamento o dispositivo do argumento vulgar no terreno da obviedade: afinal, nada é ilógico quando se fala da desoneração fiscal num país onde os serviços públicos, justamente por serem administrados sob a ótica da racionalidade privada, estão falidos. Mas é um pouco mais que isso, já que a histórica e sistemática campanha publicitária em torno da carga tributária brasileira sedimentou todo o terreno para qualquer discurso nesse sentido. 

O que Afif não diz - ou por que não sabe ou por má fé - é que a política (irresponsável) da desoneração posta em prática pelo governo Dilma não só permitiu a apropriação privada da riqueza social - sob a forma do aumento das margens de lucro - pelas empresas (qualquer que seja o seu porte) como ainda alimentou o lobby da desmontagem dos direitos trabalhistas em todos os setores. Sobre isso, resumo o que penso a respeito do "quase-ministro" e do setor que ele representa e em cujo nome atua na esfera do Estado: micro, pequenos, médios empresários constituem hoje um enclave cujo objetivo principal é liquidar o Estado do Bem-Estar Social no Brasil. Estranho é aceitar que isso ocorra num governo cuja base social seria a dos trabalhadores.

Talvez a presença dos lobistas dos interesses privados no coração do Estado não seja tão paradoxal. A Folha de S. Paulo acaba de publicar um texto que permite toda a compreensão desse processo: sob o título Sinistro na ANS, Lígia Bahia e Mário Scheffer, dois especialistas na área da medicina social, denunciam uma das maiores irregularidades nas atividades de regulação da Agência Nacional de Saúde - justamente o órgão que deveria assegurar que a privatização do setor não fosse descontrolada a ponto de prejudicar os direitos do cidadão. A agência não faz isso simplesmente porque está sob o controle dos prepostos dos próprios empresários do setor - de onde se entende os motivos pelos quais a saúde privada no Brasil encontra-se hoje no mesmo estado falimentar - eventualmente pior - do que a rede pública.

O caso da Saúde, no entanto, não é exclusivo. Na área da Educação, o processo é o mesmo e basta olhar para as práticas da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação para se perceber que a regulação do Estado no âmbito da Universidade só não é mais conivente com as irregularidades praticadas contra os interesses nacionais porque não é nem ao menos levada a sério pelos empresários da área. E a mesma coisa se repete em todos os setores nos quais o processo de privatização não foi apenas institucional, mas também naqueles onde a filosofia de transferência do papel do Estado para mãos particulares acabou predominando.

O resultado é o que se pode perceber e talvez sejam os seus efeitos os principais elementos que alimentam o elevado nível de insatisfação popular com a política...
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