A chantagem rasteira de Donald Trump contra o Brasil não vai funcionar. Cogitar de que o Judiciário de uma nação soberana e democrática, que opera com independência, deixará de processar quem quer que seja para livrar o país de retaliações econômicas dos Estados Unidos não passa de devaneio autoritário.

Se a manifestação foi pensada para ajudar Jair Bolsonaro (PL) no julgamento em que é acusado de tramar um golpe, ela, na melhor hipótese para o ex-presidente, terá efeito nulo. Se tentou fortalecer o deputado fugitivo Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para a disputa de 2026, acabará tornando o seu caso na Justiça brasileira ainda mais complicado.

Se seu intento foi impulsionar a direita brasileira, o resultado líquido tenderá a ser negativo. Vai ser difícil ficar do lado de quem patrocina uma agressão estrangeira à soberania e aos empregos brasileiros, pois tarifas adicionais de 50% sobre as exportações teriam efeitos nefastos sobre vários setores da economia nacional.

Chegou a hora de lideranças como o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) escolherem de que lado estão. Ou bem Tarcísio defende os exportadores paulistas e a soberania brasileira ou continua posando de joguete de boné de um agressor estrangeiro e da família Bolsonaro, cujo patriotismo de fancaria se dissolve e se transforma em colaboracionismo diante da perspectiva da cadeia.

Está repleta de mentiras e incoerências a carta em que Trump tenta justificar o ataque comercial. As trocas com o Brasil não contribuem para o déficit norte-americano. Pelo contrário, há anos o resultado da corrente é superavitário para os EUA. O presidente republicano diz defender a liberdade de expressão aqui, mas lá manda deportar quem emite opiniões consideradas erradas pela Casa Branca.

O histórico de decisões anunciadas mas nunca efetivadas de Donald Trump faz duvidar da implementação das tais tarifas adicionais. Ele já mandou cartas ameaçadoras a outras nações marcando prazos para o início da vigência. A entrada em vigor de todas essas decisões causaria tumultos graves na própria economia dos EUA, pois se trata de um imposto sobre seus consumidores.

O sangue frio, portanto, é o melhor caminho para lidar com o novo arreganho de Trump. Nesse quesito, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem se portado bem, o que ficou mais uma vez atestado na reação sóbria do Planalto ao anúncio do tarifaço.

O governo brasileiro não deve abrir mão de seus poderes de retaliar, conferidos pelo Congresso Nacional ao Executivo em legislação recente. Mas deveria recorrer a esse expediente apenas em casos extremos, que ainda não se concretizaram.

Insistir em demonstrar às contrapartes norte-americanas que não há nenhuma razão econômica para a invectiva contra o Brasil continua a ser a linha de ação mais indicada. No mínimo se ganha tempo para que as ciclotimias do populismo empurrem o presidente dos Estados Unidos para outros temas em suas redes sociais.

O tempo trabalha a favor do Brasil e dos outros países acossados pelas bravatas das guerras comerciais de Donald Trump.

O presidente americano, Donald Trump, enviou carta ao presidente Lula da Silva para informar que pretende impor tarifa de 50% para todos os produtos brasileiros exportados para os EUA. Da confusão de exclamações, frases desconexas e argumentos esquizofrênicos na mensagem, depreende-se que Trump decidiu castigar o Brasil em razão dos processos movidos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pela tentativa de golpe de Estado e também por causa de ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra empresas americanas que administram redes sociais tidas pelo STF como abrigos de golpistas. Trump, ademais, alega que o Brasil tem superávit comercial com os EUA e, portanto, prejudica os interesses americanos.

Não há outra conclusão a se tirar dessa mixórdia: trata-se de coisa de mafiosos. Trump usa a ameaça de impor tarifas comerciais ao Brasil para obrigar o País a se render a suas absurdas exigências.

Antes de mais nada, os EUA têm um robusto superávit comercial com o Brasil. Ou seja, Trump mentiu descaradamente na carta para justificar a medida drástica. Ademais, Trump pretende interferir diretamente nas decisões do Judiciário brasileiro, sobre o qual o governo federal, destinatário das ameaças, não tem nenhum poder. Talvez o presidente dos EUA, que está sendo bem-sucedido no desmonte dos freios e contrapesos da república americana, imagine que no Brasil o presidente também possa fazer o que bem entende em relação a processos judiciais.

Ao exigir que o governo brasileiro atue para interromper as ações contra Jair Bolsonaro, usando para isso a ameaça de retaliações comerciais gravíssimas, Trump imiscui-se de forma ultrajante em assuntos internos do Brasil. É verdade que Trump não tem o menor respeito pelas liturgias e rituais das relações entre Estados, mas mesmo para seus padrões a carta endereçada ao governo brasileiro passou de todos os limites.

A reação inicial de Lula foi correta. Em postagem nas redes sociais, o presidente lembrou que o Brasil é um país soberano, que os Poderes são independentes e que os processos contra os golpistas são de inteira responsabilidade do Judiciário. E, também corretamente, informou que qualquer elevação de tarifa por parte dos EUA será seguida de elevação de tarifa brasileira, conforme o princípio da reciprocidade.

Esse espantoso episódio serve para demonstrar, como se ainda houvesse alguma dúvida, o caráter absolutamente daninho do trumpismo e, por tabela, do bolsonarismo. Para esses movimentos, os interesses dos EUA e do Brasil são confundidos com os interesses particulares de Trump e de Bolsonaro. Não se trata de “América em primeiro lugar” nem de “Brasil acima de tudo”, e sim dos caprichos e das ambições pessoais desses irresponsáveis.

Diante disso, é absolutamente deplorável que ainda haja no Brasil quem defenda Trump, como recentemente fez o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que vestiu o boné do movimento de Trump, o Maga (Make America Great Again), e cumprimentou o presidente americano depois que este fez suas primeiras ameaças ao Brasil por causa do julgamento de Bolsonaro.

Vestir o boné de Trump, hoje, significa alinhar-se a um troglodita que pode causar imensos danos à economia brasileira. Caso Trump leve adiante sua ameaça, Tarcísio e outros políticos embevecidos com o presidente americano terão dificuldade para se explicar com os setores produtivos afetados.

Eis aí o mal que faz ao Brasil um irresponsável como Bolsonaro, com a ajuda de todos os que lhe dão sustentação política com vista a herdar seu patrimônio eleitoral. Pode até ser que Trump não leve adiante suas ameaças, como tem feito com outros países, e que tudo não passe de encenação, como lhe é característico, mas o caso serve para confirmar a natureza destrutiva desses dejetos da democracia.

Que o Brasil não se vergue diante dos arreganhos de Trump, de Bolsonaro e de seus associados liberticidas. E que aqueles que são verdadeiramente brasileiros, seja qual for o partido em que militam, não se permitam ser sabujos de um presidente americano que envergonha os ideais da democracia

Fiquei em dúvida se intitulava este texto “Imposto e luta de classes” ou se transformasse a aditiva em verbo: “Imposto é luta de classes”.

O sistema tributário é um espaço central do conflito distributivo (isto é, como se reparte a riqueza produzida socialmente), que por sua vez é um dos elementos principais da luta de classes. A tributação é o instrumento que permite o funcionamento do Estado moderno, não por acaso definido como “Estado fiscal”, e deve incidir primariamente sobre uma classe proprietária – é um naco de seu lucro que é retirado para sustentar o aparelho público. A crer não que dizia o velho Marx, que a força de trabalho se vende, como qualquer outra mercadoria, pelo custo da sua (re)produção, não há muito o que tira dos assalariados.

Para a burguesia, o imposto serviu para garantir as funções públicas necessárias à sua dominação – o aparelho repressivo do Estado – e também uma infraestrutura para o funcionamento do mercado, que, como sabemos, está longe de ser tão “natural” quanto certo discurso ideológico quer fazer crer. Cada capitalista poderia tentar escapar de contribuir com sua cota (o que corresponde à estratégia do free rider , ou carona, no modelo do dilema do prisioneiro), mas a tributação era justificada face ao interesse coletivo da classe.

A situação se complica à medida em que, respondendo às pressões dos dominados, o Estado passa a gerenciar mecanismos de pacificação social que impõem maiores ônus aos proprietários: serviços públicos socializados, políticas assistenciais etc. E como o mínimo necessário para a reprodução da força de trabalho não é definido pela natureza, mas na sociedade, como já disse também o velho Marx, opera-se para a redução deste patamar, por meio da pauperização e precarização da mão de obra.

Com o agravamento da crise mundial do capitalismo, Estados crescentemente individualizados passam a canalizar a arrecadação de tributos para a rolagem de seus subsídios, beneficiando a agiotagem do sistema financeiro. E grandes empresas igualmente individualizadas dependem do auxílio estatal para sobreviver. As políticas de austeridade fiscal, que são austeras apenas no dispêndio social, fazem com que o Estado funcione como instrumento de transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos.

Tributação e gasto público tornam-se, assim, ainda mais, aspectos fundamentais do conflito distributivo – logo, da luta de classes.

Nos últimos dias, a questão tributária tornou-se foco do debate político tanto aqui como nos Estados Unidos.

Lá, Donald Trump conseguiu aprovar sua “lei grande e bela”. Não se sabe se o nome infantil do projeto é um reflexo autêntico da psique do presidente alaranjado ou uma jogada de marketing esperada, voltada para agradar seu público igualmente afeito a apelos pueris.

O fato é que o Partido Republicano se dirigiu a ele e, usando sua maioria nas duas casas, aprovou, quase sem dissensões, um projeto que vai contra algumas de suas bandeiras mais importantes, a começar pelo “equilíbrio das contas públicas”. A estimativa geral é que as medidas ampliarão o déficit federal em mais de US$ 3 trilhões no intervalo de dez anos.

A lei, que Trump pressionou para ser aprovado em prazo recorde, a tempo de que ele a assinasse no feriado da independência, trata de muitos assuntos, destacando-se:

• a extinção dos incentivos à produção de energia de fontes renováveis;

• uma enorme ampliação da agência de repressão aos imigrantes, o ICE, que será maior que o FBI, a DEA (a agência antidrogas) e o sistema prisional federal reunido;

• a redução drástica de programas sociais, em especial o Medicaid (assistência médica) e o Snap (segurança alimentar), com forte impacto negativo esperado para o terço mais pobre da população; e

• corte substancial de impostos para os muito ricos, beneficiando cerca de 2% dos contribuintes.

• Henry Peach Robinson, Desaparecendo (1858)

As consequências serão devastadoras, como os políticos do Partido Democrata estão denunciando fortemente. Os congressistas republicanos em geral desconversaram – sem a pressão de Trump, que ameaçou retirar a legenda para disputarem suas reeleições, mas pelo menos foi aprovado um pacote tão impopular.

Confrontado com a acusação de que idosos iriam morrer sem o Medicaid, o senador republicano Joni Ernst, do Iowa, teve seu momento Jair Bolsonaro: “Todos nós vamos morrer um dia”.

O problema é que os democratas têm poucas alterações para assumir este discurso. Sim, Joe Biden falou em aumentar a tributação dos ricos. Mas as políticas fiscais que Clinton e Obama implementaram foram fortemente desenvolvidas para grandes empresas e para os muito ricos.

No Brasil não é muito diferente. É bacana ver o governo Lula assumir a bandeira da tributação progressiva, mas seria necessária alguma iniciativa mais robusta em favor dela.

Não é o aumento do IOF, que, segundo os especialistas, não gera progressividade. Mas sim taxando as grandes fortunas, a distribuição de dividendos, o agronegócio e as heranças, ampliando as faixas do imposto de renda, gravando o consumo de luxo, cortando as fartas isenções e benefícios proporcionados a grandes empresas sem qualquer contrapartida. E apertando o cerco aos sonegadores, cobrando de fato os valores devidos (em vez de propor acordos camaradas), impondo multas pesadas e responsabilizando penalmente as pessoas responsáveis.

Também seria bom um compromisso real com o piso constitucional da saúde e da educação, com o benefício de prestações continuadas, com o poder aquisitivo das aposentadorias.

Trocando em miúdos: quem fala em justiça tributária mas defende o arcabouço fiscal está fazendo só jogo de cena.

Não estou questionando o fato de que os chefes do Congresso agiram de forma traiçoeira, descumprindo o acordo com o governo e com os líderes partidários, e que a derrubada dos decretos de Lula é inconstitucional. Isto é pacífico. O ponto é o alcance das medidas suspensas.

Ainda assim, a repercussão da movimentação nos últimos dias já mostra resultados. Hugo Motta chegou a falar que aceitaria uma “cota de sacrifício” para o Congresso, aliviando o valor das emendas parlamentares. Amanhã ele esquece, é claro, mas o fato de que tenha sentido a necessidade de dar uma declaração assim mostra que sentiu a pressão.

Ao mesmo tempo, a direita fica reclamando do “nós contra eles”, expressão que aparece na boca dos líderes do Centrão, nos editoriais dos jornais, na entrevista que Roberto Campos Neto deu à Folha .

(Para quem tem memória curta, Campos Neto foi o Galípolo do Bolsonaro.)

É uma velha história de que não há luta de classes. De que capital e trabalho são “complementares”. De que a prosperidade dos ricos é o melhor que pode acontecer para os pobres. De que é preciso esperar o bolo crescer para depois dividir. Etcétera. Etcétera.

Mas é isto mesmo: nós contra eles, quem sofre com a desigualdade (e portanto desejam políticas que a mitigem) contra quem se beneficia com ela.

Um pouco mais inspirado, também um colunista da Folha , que atende pelo significativo nome de Bizarria, escreveu: “Desigualdade se combate na sala de aula, não com IOF: igualdade não se constrói punindo transações financeiras, mas garantindo que educação rompa ciclo da pobreza”.

Ah, tá. Primeiro: a educação não garante nada a ninguém. Está cheio de treinamento de direção Uber. Não adianta ter um monte de engenheiro em uma economia voltada para a exportação de bens primários, cuja competitividade está acercada em baixos salários de trabalho, com uma classe dominante que julga que mais vantajoso importar tecnologia de seus parceiros/chefes do exterior. Mais sala de aula sem um projeto de desenvolvimento nacional inclusivo não vai mudar nada ou quase nada.

Depois: quem vai bancar a melhoria do sistema educacional sem mudança na política tributária?

É momento de início por maior justiça fiscal, lembrando que as duas faces da luta são tributação progressiva e políticas sociais bem financiadas. Pressionar os políticos do Centrão, diminuirá que suas escolhas terão consequências. E também pressionar o governo, para que tenha mais coragem, ganhe coerência em relação ao seu próprio discurso e assuma lado.

Ideologia e imaginário

Hoje, parece claro que as teses que sustentavam o fim das grandes narrativas, e os discursos que expressavam a certeza de que o mundo não poderia ser transformado, partem de uma grande narrativa a serviço daqueles que não querem transformações no mundo.  O “fim da história” e o “fim das ideologias” nunca passaram de discursos marcadamente ideológicos e com funcionalidade política.

A ignorância de muitos acerca do caráter ideológico de programas como o Escola Sem Partido ou dos efeitos da ideologia na aplicação do direito pelos tribunais (há, por mais incrível que possa parecer, os que sustentam de boa-fé a “neutralidade” dos juízes) é um sintoma muito claro de que a ideologia está mais viva do que nunca.

A ideologia que sustenta o “fim das ideologias no ensino” (o projeto Escola Sem Partido) leva a ações direcionadas a dificultar qualquer forma de reflexão e, assim, sepultar o pensamento crítico através de um modelo direcionado ao “pensamento único” (ou à “escola do partido único”) de viés totalitário e funcional para o projeto neoliberal de transformar cidadãos em consumidores acríticos. Algo parecido acontece com as campanhas que miram na “ideologia de gênero”, pois é o desejo de manter a hegemonia ideológica do patriarcado (e a correlata dominação) que serve de motivação para as ações de pessoas que parecem desconhecer o significado tanto de “ideologia” quanto de “gênero”.

A ideologia existe e produz efeitos ainda que não se fale dela. Aliás, a ideologia alcança o ponto ótimo de funcionamento enquanto não é desvelada e pode produzir efeitos sem que os indivíduos ideologicamente comprometidos a percebam enquanto tal. Como explicar as reformas neoliberais, que romperam o compromisso entre as grandes forças sociais que surgiu após a Segunda Guerra Mundial, e a passividade com que a maioria da população assistiu ao desmonte do Estado do bem-estar? Como explicar que pessoas exploradas, das classes populares, defendam os interesses dos detentores do poder econômico?

Parece evidente que o modo de perceber e atuar no mundo passa por um conjunto de discursos, práticas, modificações econômicas, dispositivos de poder, produtos da indústria cultural, manipulações discursivas e alterações das relações sociais. Em outras palavras, o modo de ver o mundo liga-se à forma como o imaginário é construído. Pode-se afirmar que, hoje, qualquer forma de dominação ou de ação política relaciona-se, principalmente, com a imagem que cada pessoa faz da realidade.

A realidade é uma trama que envolve o simbólico (a linguagem, a Lei) e o imaginário: a realidade depende da linguagem e da imagem que se faz do mundo a partir dela.

Nas últimas décadas, verificou-se não só o empobrecimento da linguagem como também um correlato processo de dessimbolização em razão do qual se deu a perda (ou, ao menos, uma radical transformação) dos referenciais normativos para agir no mundo. A lei e os correlatos limites que conformavam o mundo-da-vida perderam importância diante do excesso de capitalismo. Tudo e todos passaram a ser tratados como objetos negociáveis. Em nome do projeto e do desejo de enriquecimento, acumulação e circulação ilimitada do capital, instaurou-se uma espécie de vale-tudo. A ilimitação tornou-se o novo regime da subjetividade.

Diante do enfraquecimento do simbólico, em meio a uma sociedade cada vez mais sem limites, aumenta a importância do imaginário. Em um mundo cada vez mais perverso, em que as pessoas gozam ao violar os limites legais e éticos (e no qual aumenta a cada dia o número de pessoas que não interessam ao capitalismo), o imaginário transforma-se em um registro fundamental a ser disputado por quem acredita que um outro mundo é possível. A ação transformadora cada vez encontra menos fundamento no registro do simbólico, ou seja, deixa de estar necessariamente conectada a um Grande Outro (partido, líder etc). Cresce, portanto, a relação entre o registro imaginário e o potencial revolucionário. E os detentores do poder econômico sabem disso.

Da Luta de Classes

O conceito de Luta de Classes perdeu prestígio. Há quem chegue a dizer que o excesso de capitalismo (avanços tecnológicos, capital improdutivo etc) eliminou a importância do conceito de “classe”. Não é verdade. As classes (e a desigualdade) persistem, embora a dessimbolização do mundo e o empobrecimento da linguagem tenham produzido um brutal velamento não só da categoria “classe” como também dos conflitos entre os diferentes grupos sociais. Em consequência, deu-se uma mutação na dinâmica da Luta de Classes.

Da mesma maneira que a burguesia industrial foi progressivamente perdendo espaço para a burguesia financeira, também por um efeito do condicionamento produzido pela racionalidade neoliberal, o trabalhador foi levado a não mais se identificar com os demais trabalhadores. Para ele, a ideia de Luta de Classes perdeu o sentido por uma questão ideológica, ou mais precisamente, em razão de um imaginário incapaz de identificar o outro como um aliado, um igual da mesma classe, contra a opressão. Mais grave ainda: racionalidade neoliberal, não raro, faz como que o explorado não perceba as novas formas de exploração.

Como percebeu Jessé Souza, em seu livro A elite do atraso, a ideia de classe social já é mal conhecida por boas razões:

porque ela, acima de qualquer outra ideia, nos dá a chave para compreender tudo aquilo que é cuidadosamente posto embaixo do tapete pelas pseudociências e pela imprensa enviesada. Como o pertencimento de classe prefigura e predetermina, pelo menos em grande medida, todas as chances que os indivíduos de cada classe específica vão ter na sua vida em todas as dimensões, negar a classe equivale também a negar tudo de importante nas formas modernas de produzir injustiça e desigualdade.

A questão da classe, que sempre foi maltratada, passou a ser praticamente ignorada no Brasil. Por vezes, a classe foi percebida apenas como uma realidade econômica ou como o lugar que a pessoa ocupa no sistema de produção, enquanto, em outras oportunidades, se deu a universalização dos padrões de comportamento da classe medida para todas as demais classes.

No mais das vezes, as tentativas de entender a questão das “classes” passa por leituras economicistas, ou seja, preocupadas exclusivamente com o nexo entre o comportamento humano e eventuais motivações econômicas. Jessé Souza tem razão ao sugerir que a questão das classes sociais não se limita ao problema da renda ou à temática econômica. O tratamento adequado das classes sociais deve partir da socialização familiar primária (do “berço”) e, mais precisamente, da análise de dados socioculturais. Por evidente, o pertencimento a uma determinada classe leva a um tipo de conhecimento (produzido desde o nascimento) e a um padrão de comportamento que fará diferença no mundo da vida.

Pode-se, portanto, sustentar a existência de mecanismos socioculturais de formação das classes e de produção de capital social. Assim, para o Brasil, faz sentido a tentativa de explicar a sociedade a partir da divisão de classes entre a elite econômica (os detentores do poder econômico), a classe média culturalmente distinta (os detentores de capital cultural), os trabalhadores (os detentores da força de trabalho) e a ralé (os herdeiros do desprezo antes atribuído aos escravos). Também se pode afirmar que enquanto a elite econômica integra a “classe capitalista” e a classe média culturalmente distinta pretende-se a “classe gerencial”, os trabalhadores e a ralé constituem a “classe popular” na configuração tripolar de classes proposta por Gérard Duménil e Dominique Lévy.

Se todas essas classes são visíveis a partir de dados socioculturais, de padrões de comportamento e das chances concretas de êxito no mundo-da-vida, a ideologia produzida a partir da racionalidade neoliberal faz com que fiquem invisíveis. As pessoas que integram tanto a classe média culturalmente distinta quanto a classe trabalhadora, e mesmo alguns que figuram na ralé, passaram a acreditar que são verdadeiros empresários e, portanto, a partir da ideologia da meritocracia, potenciais novos ricos (detentores do poder econômico, a elite que compõem a classe capitalista).

O sujeito condicionado pela racionalidade neoliberal acredita que deve perceber e agir no mundo como empresário de si próprio. Todos os outros, dos vizinhos aos colegas de trabalho e amigos de infância, passam a ser percebidos como empresários-inimigos e, portanto, como concorrentes a serem vencidos.

Ao mesmo tempo em que o egoísmo é transformado em virtude e o interesse individual passa a pautar as ações na sociedade, desaparece a possibilidade tanto de uma amizade desinteressada quanto de construção de uma consciência de classe. Em outras palavras, o outro que antes era um potencial amigo ou companheiro na caminhada para a construção de uma outra sociedade, tornou-se o inimigo a ser derrotado ou destruído. O sujeito passa a explorar a si mesmo na crença de que sua vida é uma empresa.

Tem razão Byung-Chul Han, ao afirmar que aquele que acredita ser “um projeto livre de si mesmo”, capaz de produzir ilimitadamente e enriquecer, acaba por isolar-se. Desaparece, então, o “nós”, o “comum” e a solidariedade que poderiam levar à ação conjunta. Porém, Byung-Chul Han está errado ao afirmar que as classes desapareceram e não há mais a possibilidade de uma revolução social, e isso porque os indivíduos de todas as classes sociais teriam se tornado, ao mesmo tempo, exploradores e explorados.

O “fim das classes”, tal como o “fim da história”, é também um discurso fortemente marcado pela ideologia produzida pela racionalidade neoliberal. Não se pode confundir o velamento ideológico das classes com o desaparecimento dos marcadores socioculturais e econômicos que diferenciam grupos de pessoas. Se a auto-exploração afeta todas as classes, isso não significa que a contradição produzida pela existência de classes desapareceu. A importância da Luta de Classes permanece para a transformação social.

Há, porém, uma luta prévia: a luta pelo imaginário de todos aqueles que não integram a elite econômica (os “super-ricos”) que explora e destrói o mundo, que lucra com a auto-exploração de todas as classes, que controla os meios de comunicação de massa e, portanto, os meios de produção do subjetivismo. Na luta pelo imaginário, como defende Naomi Klein, deve-se construir uma narrativa atraente e identificar um comum que justifique a luta lado a lado. Mas, não é, só. Impõe-se ressimbolizar as classes e apontar as contradições da sociedade, em especial dos grupos que lucram com a razão neoliberal, e partir à luta. Pois, como lembrou Marcio Sotelo Felippe, no texto que marcou a estreia da coluna Além da Lei, a Luta de Classes é “a verdade e a razão que só estão nela e em lugar nenhum mais”.

RUBENS R.R. CASARA é juiz de Direito do TJRJ, escritor, doutor em Direito e mestre em Ciências Penais. É professor convidado do Programa de Pós-Graduação da ENSP-Fiocruz, membro da Associação Juízes para a Democracia e do Corpo Freudiano

Na visão deles, é o poder presidencial que está em xeque. Se abrir precedente, o Congresso, sempre que achar que deve, vai derrubar decretos e avançar. É uma questão estrutural e não circunstancial. Está nas mãos da Advocacia Geral da União apresentar o parecer na semana que vem.

Apesar de se ouvir aqui e ali que o ideal seria Lula e os presidentes da Câmara e do Senado conversarem, impera o clima de chateação e irritação. "A Câmara tem que aprender que existe Constituição e é função do Executivo mexer no IOF", comenta uma liderança do governo.

O primeiro a insistir na tese da judicializaçao foi o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também se convenceu a partir da forma como Hugo Motta colocou em votação o PDL que derrubou o aumento do IOF, surpreendendo a todos e, na visão do governo, quebrando um acordo.

Por último, pulou no barco o ministro da Casa Civil, Rui Costa, inicialmente mais reticente. Ao longo de todo esse processo, Lula se mostrou muito indignado e disposto a comprar a briga.

Há a leitura de que não se pode deixar de fazer o debate político. É assim que se movem os atores sociais, em torno de questões políticas. Apesar da irritação, ninguém fala em rompimento. A analogia mais exata é que é preciso "dar um tempo" na relação.

Leia aqui a íntegra da matéria, com imagens e comentários de leitores

A Prefeitura de São Paulo colocou sob suspeita R$ 249,6 milhões em isenções fiscais concedidas ao mercado imobiliário para a construção de "moradias sociais" na capital.

Essas isenções dizem respeito à licença para a construção de 9.000 unidades desse tipo, em 57 empreendimentos —apenas 1,7% das mais de 537 mil "moradias sociais" licenciadas entre 2021 e 2024.

Ou seja: o volume total de isenções que a própria prefeitura concedeu às construtoras —e que vai precisar rever— é muito maior.

O cálculo inédito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, obtido pelo UOL, é o primeiro passo para que a gestão Ricardo Nunes (MDB) aplique as multas previstas pela legislação a quem burlou a política habitacional da cidade.

Após uma série de denúncias apontarem fraude na destinação dos imóveis, a Justiça determinou em janeiro que a prefeitura fiscalizasse as isenções.

Desde 2014 a Prefeitura de São Paulo oferece isenções fiscais e urbanísticas para que o mercado privado construa "moradias sociais", as chamadas HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular).

Em contrapartida, as construtoras devem vender esses apartamentos a famílias com renda comprovada de até dez salários mínimos.

Entretanto, a prefeitura nunca fiscalizou a venda desses apartamentos. A concessão dos incentivos foi atrelada apenas a uma autodeclaração das construtoras.

Mecanismos de controle, previstos ainda no governo Fernando Haddad (PT), foram revogados nas gestões João Doria e Bruno Covas.

Segundo investigação do Ministério Público de São Paulo de 2022, ao menos parte desses apartamentos foi comercializada livremente, sem respeitar o público-alvo determinado em lei.

Calcular a renúncia fiscal do programa é importante, mas não basta, diz o pesquisador Rodger Campos, do Núcleo de Habitação, Real Estate e Regulação do centro de estudos Insper Cidades.

"Tão mais importante é avaliar o impacto da política pública. Houve redução do déficit habitacional no grupo esperado? Se a resposta é negativa, só restou a renúncia de receita, num cenário de transferência às avessas", afirma.

As suspeitas recaem principalmente sobre prédios em bairros como Pinheiros, Itaim Bibi e Moema, onde o metro quadrado de um "studio" licenciado como HIS ou HMP passa de R$ 20 mil.

Nessas áreas, não apenas o valor do terreno é mais caro como também o preço da "outorga onerosa", a taxa que permite a construção de prédios mais altos na cidade.

Obter isenção dessa taxa, portanto, reduz o custo da incorporação e os ganhos do construtor, especialmente se o limite de renda não for respeitado e a unidade for negociada livremente, a preço de mercado.

Em novembro de 2024, o UOL mostrou que uma HIS subsidiada pela prefeitura chegou a ser negociada por R$ 1,5 milhão na Vila Olímpia, um dos bairros com projetos auditados.

O caso foi citado pelo Ministério Público como exemplo de burla à legislação vigente.

Além dos 57 projetos já avaliados, outros 150 passam pela mesma análise, segundo a secretaria.

Em nota, a prefeitura disse que "reforçou ter adotado medidas rigorosas para garantir o controle e a correta destinação de unidades de habitação social".

O maior desconto individual concedido entre os 57 projetos analisados até agora foi de R$ 23 milhões, relativo ao Living Full Vila Nova Conceição, do Grupo Cyrela.

Em construção na avenida Santo Amaro, a planta prevê duas torres de 26 andares com 576 "studios" de 24 m² classificados como HIS 2 —que devem ser comercializadas a famílias com renda mensal entre três e seis salários mínimos.

A construtora também é listada na auditoria com o Living Full Faria Lima, na zona oeste, que teve desconto de R$ 13,6 milhões de outorga onerosa. Ali, são mais 450 apartamentos do tipo HIS 2.

Procurada via assessoria de imprensa, a Cyrela não respondeu à reportagem.

A incorporadora One é a mais citada em número de empreendimentos.

A empresa, que se "especializou em fazer HIS e HMP em bairros nobres da cidade", economizou R$ 34,2 milhões em oito projetos, segundo o cálculo obtido pela reportagem.

A One pagou outorga onerosa em apenas um dos projetos analisados, o One Jurupis, em Moema, na zona sul. O pagamento foi de R$ 968 mil. Sem o desconto, o valor seria de R$ 1,8 milhão.

Localizado na região do Shopping Ibirapuera e ainda em obras, um "studio" de 55 m² ali chegou a ser vendido por R$ 900 mil, segundo informação obtida no atendimento por WhatsApp de consulta imobiliária da própria One —valor 57% superior ao teto de preço definido pela prefeitura para HMPs (destinadas a famílias de seis a dez salários mínimos).

Embora a unidade de 55 m² conste no site oficial da incorporadora, a One diz que não tem unidade de 55 m² à venda, nem fez vendas pelo valor citado.

"A empresa reforça ainda que toda a documentação comprobatória já foi encaminhada à Prefeitura de São Paulo e segue à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais", afirmou, via assessoria de imprensa.

De acordo com um decreto de 29 de maio, imóveis nesta categoria não podem ser vendidos por mais de R$ 518 mil.

A intenção é fazer valer a política de subsídio e assegurar que o público-alvo seja de fato atendido.

Segundo Valter Caldana, coordenador do Laboratório de Projetos e Políticas Públicas Faculdade de Arquitetura e Urbanismo do Mackenzie, as ações da prefeitura vêm em boa hora.

"Passou da hora de São Paulo entender que não adianta mais fazer prédio sem fazer cidade", diz.

SP veta HIS e HMP como Airbnb

O decreto de maio veta a locação de curta temporada em "studios" licenciados como HIS e HMP. A medida tem como alvo imóveis construídos com subsídio público em áreas nobres que viraram Airbnb.

Segundo o secretário municipal de Habitação, Sidney Cruz, esse tipo de utilização é a prova de que a política foi desvirtuada, pois não atende a necessidade de habitação das famílias de baixa renda.

A prefeitura também apertou o controle sobre o aluguel mensal dos imóveis sociais. A partir de agora, o valor cobrado não poderá ultrapassar 30% da renda de interessados na locação.

O UOL também procurou as empresas Benx, Brio, Passarelli e o empreendimento Do It Residences, que são citados na arte que ilustra a reportagem. A Passarelli disse que não se manifestaria.

Benx e Do It não responderam à reportagem.

A Brio afirmou que os projetos de HIS e HPM foram aprovados pela prefeitura. "Em relação as vendas/destinação das unidades habitacionais, é feito uma verificação prévia da renda familiar do interessado, com documentos e informações, em conformidade com os requisitos exigidos pela legislação que disciplina esse tipo de habitação", acrescentou, em nota… 

A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo determinou a adoção do "princípio da proporcionalidade" para calcular as multas a serem aplicadas nos casos comprovados de fraude na política de moradia social. 

A norma reduz o valor da punição, já que a multa não será aplicada sobre todo o empreendimento, mas apenas sobre as unidades comercializadas em desacordo com as regras… 

Em nota, a prefeitura confirmou a mudança de entendimento em relação ao valor das multas relativas a fraudes e afirmou ter adotado medidas para garantir o controle e a correta destinação de unidades de habitação social.

"A Procuradoria-Geral do Município elaborou o parecer, após análise da legislação, e concluiu que o cálculo para a outorga devida deve considerar a metragem da unidade comercializada em desacordo com a legislação. As taxas devidas serão cobradas em dobro", informou.

O incentivo citado foi criado em 2014, na aprovação do Plano Diretor da cidade. Desde então, a prefeitura concede subsídios fiscais e urbanísticos para o mercado privado produzir HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular).

Ambos os formatos são considerados moradia social e devem atender a famílias com renda de até dez salários mínimos.

Investigação do Ministério Público, no entanto, apontou ilegalidades na destinação de parte das unidades, que foram vendidas a investidores e usadas como Airbnb em áreas nobres da cidade.

O valor cobrado pelas unidades —geralmente "studios" de 20 a 30 m²— também chamou a atenção. Em prédios da Vila Olímpia, por exemplo, o metro quadrado passa de R$ 20 mil.

Parecer muda regra aprovada pela Câmara

A instauração de um inquérito pelo MP, em 2022, levou a Câmara Municipal a alterar a legislação vigente e determinar, em julho de 2023, que o não atendimento do público-alvo da política renderia multa pesada às construtoras.

Na revisão do Plano Diretor daquele ano (inciso 2º, artigo 47 da lei municipal 17.975), determinou-se que o valor seria equivalente ao dobro da isenção integral obtida.

"Ao promotor do empreendimento, o dever de pagamento integral do potencial construtivo adicional utilizado, impostos, custas e demais encargos referentes à sua implantação, além de multa equivalente ao dobro deste valor financeiro apurado, devidamente corrigido”.

Foi seguindo o que diz essa lei que a gestão Ricardo Nunes (MDB) autuou, em janeiro de 2025, dois empreendimentos que teriam burlado as regras em R$ 31 milhões.

Passados quase cinco meses, os processos seguem em aberto, assim como a fiscalização anunciada de outros 200 projetos licenciados como de interesse social na cidade.

Com a mudança de entendimento, não só os dois casos já autuados podem ser revistos, como todo o modelo de punição.

Segundo o UOL apurou, a decisão visa evitar a judicialização dos casos sob investigação.

Para a professora de direito Bianca Tavolari, da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas de São Paulo), o parecer da PGM inviabiliza a aplicação de multas.

"Pode ficar muito barato para a incorporadora, a depender do caso", explica.

Segundo Tavolari, basta uma unidade de HIS fraudada para saber que a incorporadora/construtora não fiscalizou o enquadramento da renda.

"Exigir que todas as unidades tenham comprovação de fraude é pedir para não multar. Se a prefeitura não tem capacidade de fiscalizar, que acabe com o incentivo. Caso contrário, a política se resume a um entesouramento de recurso público para o privado." (Bianca Tavolari, professora da FGV-SP e pesquisadora do Cebrap).

Em 9.000 unidades, isenção de R$ 250 milhões

Apenas entre 2021 e 2024, a prefeitura licenciou 537,5 mil unidades consideradas como habitação social.

Segundo o UOL revelou, o poder público já colocou sob suspeita R$ 249,6 milhões em isenções fiscais concedidas no período.

O valor é relativo ao não pagamento da outorga onerosa -taxa que permite a construção de prédios mais altos, com maior aproveitamento do terreno. Esse é o principal benefício do programa de habitação social da prefeitura.

O preço da outorga varia de acordo com o endereço e as características do projeto. A cobrança é por metro quadrado.

Pela regra imposta pelos vereadores, a multa em dobro poderia alcançar R$ 500 milhões.

Agora, o cálculo dependerá da capacidade de fiscalização do município sobre cada uma das unidades comercializadas.

A respeito da responsabilidade sobre a checagem da renda dos compradores, o parecer da procuradoria reafirma que a comprovação cabe à empresa que obteve a "benesse". Repassar essa função ao município, como aventado pelas defesas das construtoras envolvidas, seria "inversão do ônus da prova”.